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5 de Março de 2021

Prática Penal: queixa-crime

Natalia Cola de Paula, Advogado
Publicado por Natalia Cola de Paula
há 2 meses

1. – Introdução e conceito

Para início da abordagem dessa peça processual penal, pode-se conceituar queixa-crime como sendo a petição inicial oferecida pelo particular nos casos de ação penal privada.

Via de regra, a ação penal é pública (condicionada ou incondicionada), iniciada através de denúncia oferecida pelo Ministério Público. No entanto, existem casos nos quais o legislador julgou que a instauração do processo poderia ofender ainda mais a vítima, de modo que concedeu a esse o direito de, conforme sua vontade (pois oferecer queixa-crime é uma FACULDADE DO OFENDIDO, NÃO É OBRIGATÓRIA), propor ou não a queixa-crime.

“A peça acusatória em crimes de ação penal pública (incondicionada e condicionada) é denominada de denúncia, ao passo que, no caso de crimes de ação penal de iniciativa privada (exclusiva, personalíssima ou subsidiária da pública), este ato vestibular recebe o ‘nomem juris’ de queixa-crime. Apesar de, vulgarmente, qualquer notícia de infração penal à autoridade policial ser chamada de ‘denúncia’ ou ‘queixa’, sabemos que, tecnicamente, denúncia e queixa-crime são os nomes das peças acusatórias do processo penal, não se confundindo, pois, com a ‘notitia criminis’ encaminhada por qualquer do povo ou pelo próprio ofendido à autoridade policial.” (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. Volume Único. 6ª ed. JusPodvm: 2019, p. 298)

Renato Brasileiro conceitua queixa-crime da seguinte forma, vejamos:

“... a peça processual em crimes de ação penal de iniciativa privada (exclusiva, personalíssima e subsidiária da pública), subscrita por advogado dotado de procuração com poderes especiais (ou pelo próprio ofendido, caso seja profissional da advocacia), tendo como destinatário o órgão jurisdicional competente, por meio da qual o querelante pede a instauração de processo penal condenatório em face do suposto autor do delito (querelado), a fim de que lhe seja aplicada pena privativa de liberdade ou medida de segurança.” (LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. Volume Único. 6ª ed. JusPodvm: 2019, p. 298).

2. – Forma e requisitos

A forma da queixa-crime é similar à denúncia, que é a petição inicial acusatória do Ministério Público em ações penais públicas, ambas são propostas por simples petição e devem obedecer aos requisitos do artigo do Código de Processo Penal, conforme a seguir:

Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Tanto a denúncia quanto a queixa são peças únicas, simples e enxutas. Porém, possuem requisitos essenciais, os previstos no artigo 41 do CPP: a) exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias; b) qualificação do acusado; c) classificação do crime; d) rol de testemunhas.

Além dos requisitos elencados no artigo 41 supracitado, há um requisito específico da queixa-crime, qual seja, a PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, conforme prevê o artigo 44 do Código de Processo Penal.

Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante e a menção do fato criminoso, salvo quando tais esclarecimentos dependerem de diligências que devem ser previamente requeridas no juízo criminal.

Isso significa que o advogado deve elaborar uma procuração especial se deseja ingressar com uma queixa-crime em favor de seu cliente. Essa procuração deve ser de poderes especiais, deve constar o nome do querelante e constar o fato criminoso.

Outro detalhe formal importante que deve ser salientado é que na queixa-crime, por se tratar de uma petição inicial, além de ser instruída com procuração com poderes específicos, deve constar a qualificação completa tanto do querelante quanto do querelado. Para quem não está acostumado com a nomenclatura, querelante é o autor da ação, é o ofendido, a vítima. Por seu turno, o querelado é quem está sendo acusado, o réu, quem praticou o crime.

3. – Fundamento jurídico

O fundamento jurídico da ação penal privada é composto pelo artigo 100, § 2º, do Código Penal, cumulado com o artigo 30 do Código de Processo Penal.

Caso seja ação penal privada subsidiária da pública, o fundamento legal será o artigo 29 do CPP, cumulado com o artigo 30 do CPP, mais o artigo 100, § 3º, do CP.

A título de maior esclarecimento, a queixa-crime pode ser oferecida pelo ofendido caso haja inércia do Ministério Público. É considerado inércia do Ministério Público se o órgão não oferecer denúncia, requerer diligências à autoridade policial, ou promover o arquivamento no prazo legal, conforme artigo 46 do CPP.

Mas muita atenção, não é possível que o ofendido ingresse com queixa-crime contra o autor do crime se o “Parquet” promoveu o arquivamento do procedimento do investigatório. Isso não é inércia, não é falta de ação por parte do Promotor de Justiça, mas sim a formação de sua convicção, sua “opinio delicti” pelo arquivamento dos autos e não promoção da ação penal, que deve ser respeitada, obstando a queixa-crime subsidiária.

4. - Competência

Como petição inicial, a queixa só pode ser oferecida ao juiz competente para o processo e julgamento da causa. No caso de infração de menor potencial ofensivo, a queixa deverá ser feita oralmente ou por escrito, perante o Juiz do Juizado Especial Criminal.

Geralmente a denúncia ou a queixa são aduzidas de forma escrita, através de petição inicial. Contudo, no âmbito do Juizado Especial Criminal, há previsão legal de oferecimento de denúncia ou queixa oral, as quais, logicamente, serão reduzidas a termo, afim de que o acusado possa ter ciência da imputação formulada, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa (artigo 77, “caput” e § 3º, da Lei nº 9.099/95).

5. – Legitimidade

O principal legitimado para intentar a queixa-crime é o próprio ofendido, ou, no caso de incapaz, quem tenha qualidade para representá-lo (arts. 100, § 2º do CP e 30 do CPP). No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarada sua ausência mediante decisão judicial, a legitimidade de oferecer queixa ou de prosseguir com eventual ação em curso é transferida ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (arts. 100, § 4º, do CP e 31 do CPP).

Se a vítima for pessoa jurídica, deve ser representada por quem o respectivo contrato ou estatuto designar ou, no silêncio destes, por seus diretores, sócios ou sócios-gerentes (art. 37 do CPP).

6. – Prazo

O prazo para oferecer queixa-crime é um prazo decadencial de 06 (seis) meses. Ou seja, no caso de ação penal privada propriamente dita, decorridos 6 meses do conhecimento da autoria, o ofendido perde o direito de processar o autor do fato mediante ação penal privada, ocorre a decadência.

Importante frisar que esse prazo decadencial tem o termo inicial no conhecimento da autoria. Em outras palavras, o prazo de 6 meses só começa a ser contado para fins de decadência do direito a partir do momento em que o ofendido toma conhecimento de quem cometeu a infração penal. Não é da data do fato! Há casos em que a data do fato coincide com a data do conhecimento da autoria, porém, nem sempre é assim.

Por exemplo, em caso de crimes contra a honra (artigos 138, 139 e 140, todos do CP), se o ofendido e o autor do crime estão em uma festa, inicia-se um entrevero e há xingamentos de uma das partes (injúria), a autoria já é conhecida concomitantemente ao momento do crime, logo, desde já começa a contagem do prazo decadencial. Hipótese diferente seria de um xingamento (injúria) realizado de forma escrita, através da internet, por exemplo, em redes sociais, por um perfil fake. Nesse caso de injúria, o ofendido não sabe, de plano, quem praticou as injúrias, de modo que prescinde de investigação policial para descobrir a autoria. Só a partir de quando for identificado o verdadeiro autor, é que se conta o prazo decadencial, não é a partir do momento em que a vítima viu as injúrias na internet e lavrou o boletim de ocorrência.

Ademais, no caso de ação penal privada subsidiária da pública, o prazo de 6 meses é contado a partir do fim do prazo concedido ao Ministério Público para oferecer a denúncia, isso tudo segundo o artigo 103 do CP e 38 do CPP.

Por fim, cumpre salientar que quanto ao crime de induzimento a erro essencial ou ocultação de impedimento para o casamento (artigo 236 do CP), o prazo de 6 meses só se inicia quando transitar em julgado a sentença que anulou o casamento na esfera cível.

7. – Teses e pedidos

O próprio artigo 41 do CPP já dá uma consistente direção de como deve ser formulada uma queixa-crime ao elencar os seus requisitos, de forma que incumbe ao querelante, na inicial acusatória, demonstrar a materialidade e autoria do crime ou contravenção penal que pretende imputar ao querelado, requerendo, ao final, após regular citação do processo, a condenação do querelado.

É este o momento processual oportuno para arrolar testemunhas que deseja serem ouvidas em sede de instrução. Nos pedidos, importante também que o advogado do querelante requeira a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido, conforme artigo 387, inciso IV, do CPP. Tal valor é MÍNIMO, logo, o querelante, caso entenda que o valor fixado pelo magistrado criminal ficou muito aquém dos danos que ele sofreu, pode ingressar na esfera cível requerendo um aumento desse patamar indenizatório, expondo seus fundamentos para tanto.

8. – Conclusão

Portanto, o presente resumo buscou esclarecer os principais tópicos a respeito dessa peça processual chamada de queixa-crime, partindo do seu conceito, explicando sua forma e requisitos, pontuando os fundamentos jurídicos, a competência, a legitimidade, o prazo e, por derradeiro, as teses e pedidos.

Natalia Cola de Paula

Bibliografia:

1 - Prática Jurídica Penal. Guilherme Madeira Dezem. Paulo Henrique Aranda Fuller. Gustavo Octaviano Diniz Junqueira. Patricia Vanzolini. 14ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019.

2 - LIMA, Renato Brasileiro. Manual de Processo Penal. Volume Único. 6ª ed. JusPodvm: 2019.

6 Comentários

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Bastante esclarecedor. Parabéns! continuar lendo

Muito obrigada Dr. Terres. Fico contente. continuar lendo

Muito bom Dra continuar lendo

Muito obrigada pelo feedback Dr. Wolney. continuar lendo